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Perguntas e Respostas sobre Locação - Cessão da locação
Meu inquilino mudou e transferiu o imóvel para o seu cunhado. Eu sou obrigado a manter a locação?


Meu inquilino mudou e transferiu o imóvel para o seu cunhado. Eu sou obrigado a manter a locação?

A cessão da locação  não poderá ser feita a terceiros sem o formal consentimento  do Locador. Caso  ocorra, estará  caracterizada  a  violação do contrato, e o Locador poderá  propor a ação de despejo   e cobrar a multa  prevista no contrato.

 

É de ser observado, entretanto,  que,  nas locações de imóveis para finalidade não residencial,  contratadas  por prazo igual ou  superior a 5 anos,   ou, ainda,  quando, somados os prazos contratuais, sem interrupção, forem atingidos 5 anos  de locação  e também for transferido o fundo de comércio,  a cessão da locação  será permitida.  Naturalmente  existem outros requisitos legais a serem cumpridos  para que se possa  transferir esse  tipo de locação, mas  a importância dessa  observação  reside na constatação  de quesubstancial  diferença  nos direitos e reflexos entre os vários tipos de locação. 




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