Meu contrato já venceu há mais de seis meses. Quero entregar o imóvel mas o proprietário diz que meu contrato foi prorrogado automaticamente em virtude da Lei do Inquilinato e que eu teria que pagar a multa. Isso é correto? JurisWay Perguntas e Respostas
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Perguntas e Respostas sobre Locação - Contratos
Meu contrato já venceu há mais de seis meses. Quero entregar o imóvel mas o proprietário diz que meu contrato foi prorrogado automaticamente em virtude da Lei do Inquilinato e que eu teria que pagar a multa. Isso é correto?


Meu contrato já venceu há mais de seis meses. Quero entregar o imóvel mas o proprietário diz que meu contrato foi prorrogado automaticamente em virtude da Lei do Inquilinato e que eu teria que pagar a multa. Isso é correto?

Resposta:

 

Quando a locação está   vigendo  por prazo indeterminado,  portanto, com o contrato  vencido e sem  aditamento contratual em relação a prazo,   o  Locatário poderá entregar o imóvel a qualquer tempo,  sem pagamento de multa, desde que avise ao locador, formalmente, com trinta dias de antecedência. 

 

Não há o que se falar de multa.

Contudo, deixando de avisar ao Locador, este poderá exigir do Locatário  quantia correspondente a  um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da  entrega do imóvel (parágrafo único do art. 6º).




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