Meu contrato já venceu há mais de seis meses. Quero entregar o imóvel mas o proprietário diz que meu contrato foi prorrogado automaticamente em virtude da Lei do Inquilinato e que eu teria que pagar a multa. Isso é correto?
Resposta:
Quando a locação já está vigendo por prazo indeterminado, portanto, com o contrato vencido e sem aditamento contratual em relação a prazo, o Locatário poderá entregar o imóvel a qualquer tempo, sem pagamento de multa, desde que avise ao locador, formalmente, com trinta dias de antecedência.
Não há o que se falar de multa.
Contudo, deixando de avisar ao Locador, este poderá exigir do Locatário quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da entrega do imóvel (parágrafo único do art. 6º).
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