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Perguntas e Respostas sobre Locação - Contratos
Sou proprietária de um imóvel residencial e só me interesso alugá-lo na hipótese dos inquilinos aceitarem algumas das minhas condições. Portanto gostaria de saber: serão válidas todas as cláusulas que constarem do contrato?


Sou proprietária de um imóvel residencial e só me interesso alugá-lo na hipótese dos inquilinos aceitarem algumas das minhas condições. Portanto gostaria de saber: serão válidas todas as cláusulas que constarem do contrato?

 

 

 

 

Resposta:

 

Não, nem sempre as cláusulas  ajustadas entre inquilino e proprietário têm valor legal.

 

A lei do inquilinato  deixa poucos espaços para  a negociação de cláusulas no que tange a  duração  e efeitos   dos contratos de locação, excluindo  a  autonomia privada  nos ajustes  contratuais e tornando inderrogáveis  e irrenunciáveis seus mandamentos  pelas partes,  porque visa a tutela do interesse social.

 

Quando da edição da Lei do Inquilinato o  artigo  5o  da Constituição Federal    dispunha sobre a  função  social da propriedade.

 

Portanto, somente serão válidas as cláusulas contratuais que estiverem em sintonia com a Lei do Inquilinato porque os mandamentos da norma  de ordem pública e interesse social não podem ser alterados pela vontade dos particulares.

 




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