Perguntas e Respostas sobre Direito Imobiliário - Enfiteuse
Qual é a crítica doutrinária que incide sobre a cobrança do laudêmio?

Qual é a crítica doutrinária que incide sobre a cobrança do laudêmio?

Ora, como a cobrança do laudêmio é um percentual variável de acordo com o valor atual da propriedade, o senhorio obteria vantagem econômica sobre a qual não contribuiu, configurando-se enriquecimento ilícito.

Com base nessa premissa, o Código Civil de 2002, em seu art. 2.038, §1º, I, proibiu a cobrança de laudêmio ou prestação análoga sobre o valor das construções e plantações:

Art. 2.038. (...)

§ 1^o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:

I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;