Perguntas e Respostas sobre Direito Imobiliário - Instrumento particular
Há alguma outra forma de se transmitir a propriedade de bem imóvel sem ser mediante registro de escritura pública?

Uma outra forma de se transmitir a propriedade de bens imóveis seria pela utilização de documentos ou instrumentos particulares. Eles constituem negócios e refletem a vontade das partes envolvidas. Contudo a lei só deixará que determinado imóvel seja transferido por meio de registro de instrumento particular em algumas hipóteses específicas.

 

São elas:

 

- contrato de compra e venda, desde que o imóvel tenha o valor máximo 30 salários mínimos;

 

- Contrato proveniente de Sistema Financeiro de Habitação;

 

- Contrato de alienação fiduciária;

 

- Contrato de alienação de imóveis funcionais da União no Distrito Federal;

 

- Contrato de imóveis situados em loteamentos populares;

 

Há duas hipóteses que também devem ser citadas, por se tratar também de instrumento público, quais sejam, compromisso de compra e venda e certidão na Junta comercial.

 

Na primeira hipótese, o instrumento escrito, estabelecido entre as partes pode ser registrado, mas não terá o objetivo de transferir a propriedade do bem, mas apenas confere à parte o exercício de alguns direitos.

 

A segunda hipótese, por sua vez, retrata a possibilidade de incorporação de patrimônio por parte de uma sociedade. A junta comercial fornecerá uma certidão que conste a confirmação sobre a incorporação, e essa certidão é que deverá ser registrada com o intuito de repassar a propriedade.