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Perguntas e Respostas sobre Direito do Consumidor - Poupança
007 - Quem tem direito a reaver os expurgos?


007 - Quem tem direito a reaver os expurgos?

Todos os correntistas de Caderneta de Poupança que mantinham saldo na sua conta durante os meses de junho a julho de 1987 e/ou janeiro a fevereiro de 1989, e com datas de rendimento (aniversário) do dia 1º ao dia 15 de cada mês, devem ser reembolsados dos valores devidos.

As contas com data de aniversário após o dia 15 não têm direito a diferenças pois as normas que alteraram os índices entraram em vigor a partir do dia 15, tanto em junho de 1987, como em janeiro de 1989, e, portanto, prevalecerão em relação a estas Cadernetas de Poupança.

Quem, depois do bloqueio dos Cruzados Novos, ainda manteve os Cr$ 50.000,00, ou parte deles, depositados na instituição financeira (banco) nos meses de Abril a Junho de 1990 também terão direito aos expurgos referentes a esse período.

Os valores bloqueados e remetidos ao Banco Central se sujeitavam a normas diferentes e não houve erro em sua correção.

É preciso observar, ainda, que somente os investimentos indexados a estes índices específicos é que tiveram parte de seus rendimentos expurgados. Assim, não houve direito a ser reclamado para quem mantinha conta corrente ou outro tipo de aplicação financeira não vinculada a estes índices.

Saiba mais:

Reflexo Jurídico:
(26/05/2007) Expurgos da Poupança - Entenda o que aconteceu durante os planos Bresser, Collor e Verão e saiba como recuperar as perdas

Cursos on-line gratuitos: 
Expurgos da Poupança 1 - Fundamentos 
Expurgos da Poupança 2 - Como pleitear as diferenças

Modelos:
Petição Inicial - Expurgos da Poupança – Planos Bresser, Verão e Collor
Expurgos da Poupança – Solicitação de extratos de Conta Poupança 

Cálculos:
Calcule o valor das perdas com base nos extratos da época

Jurisprudência:
Jurisprudência 

Perguntas e Respostas:
001 - Expurgos da Poupança - Solicitação  O que são os Expurgos da Poupança? 
002 - Os expurgos da poupança são os mesmos do FGTS? 
003 - Qual o fundamento legal do expurgo de julho/87 (Plano Bresser)? 
004 - Qual o fundamento do expurgo de fevereiro de 1989 (Plano Verão)? 
005 - Qual o fundamento dos expurgos de maio e junho de 1990 (Plano Collor)? 
006 - Só quem tinha dinheiro na poupança durante os três períodos tem direito a todos os expurgos? 
007 - Quem tem direito a reaver os expurgos? 
008 - Qual o prazo que os poupadores têm para reclamar seus direitos? 
009 - Como recuperar o dinheiro dos expurgos? 
010 - Como calcular o valor dos expurgos? 
011 - O que é preciso fazer para cobrar os valores na Justiça?  
012 - Quais os documentos necessários para pleitear os expurgos na justiça?  
013 - É possível acompanhar o andamento do processo de expurgos na Justiça? 
014 - Quanto tempo demoram as ações de expurgos da poupança?  
015 - Quem pode pleitear as diferenças no caso de Conta Conjunta? 
016 - Os herdeiros também podem requerer os expurgos dos poupadores falecidos?




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