Perguntas e Respostas sobre Direito do Consumidor - Poupança
003 - Qual o fundamento legal do expurgo de julho/87 (Plano Bresser)?

003 - Qual o fundamento legal do expurgo de julho/87 (Plano Bresser)?

A remuneração das cadernetas de poupança, até junho de 1987, era garantida mediante a atualização dos respectivos saldos segundo a variação do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) ou da LBC (Letra do Banco Central), sendo usado o maior índice.

Com a entrada em vigor do Plano Bresser, que buscava baixar a inflação e estabilizar os preços, o Banco Central (BACEN) determinou, através da resolução 1.338 de 15 de junho de 87, que a partir de julho os saldos deveriam ser corrigidos pela OTN (Obrigações do Tesouro Nacional).

Assim, no mês de julho, as instituições financeiras remuneraram todas as contas de poupança com apenas 18,02%, valor alcançado pela OTN no mês de junho.

Ocorre que essa nova norma não poderia atingir de imediato os poupadores cujos depósitos faziam aniversário até o dia 15 de julho, já que estas contas iniciaram seus trintídios (nome dado ao ciclo de 30 dias que antecedem a correção, também chamado de período aquisitivo) antes da entrada em vigor da nova resolução.

Essas alterações só poderiam produzir efeitos a partir do ciclo seguinte.

É que a instituição financeira tem a obrigação de guardar, administrar e devolver ao consumidor-poupador os valores depositados sob sua custódia, acrescidos da remuneração devida no período, sendo certo que a cada período mensal do depósito não sacado recomeça uma nova fase do contrato que não pode ser alterada dentro do período.

Iniciado um novo ciclo, as normas supervenientes só podem produzir efeitos a partir do ciclo seguinte.

Assim, os poupadores têm direito adquirido à correção pela fórmula que estava em vigor no início do período aquisitivo: o maior índice entre IPC e LBC. No mês de junho, o IPC alcançou 26,06%, valor maior que o aplicado pelos bancos, que usaram a OTN que, vinculada à LBC, não passou dos 18,02%.

Com isso, o percentual de 8,04% foi expurgado das contas dos poupadores.

Saiba mais:

Reflexo Jurídico:
(26/05/2007) Expurgos da Poupança - Entenda o que aconteceu durante os planos Bresser, Collor e Verão e saiba como recuperar as perdas

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