Perguntas e Respostas sobre Direito do Consumidor - Onerosidade Excessiva
Qual o fundamento jurídico para discutir na justiça a diferença dos juros antigos do SFH e os atuais hoje praticados pela Caixa Econômica Federal?
Qual o fundamento jurídico para discutir na justiça a diferença dos juros antigos do SFH e os atuais praticados pela Caixa Econômica Federal?

Um dos fundamentos é o enriquecimento sem causa.

 

A Caixa Econômica Federal  já reconheceu formalmente a onerosidade excessiva da taxa de juros imposta aos seus mutuários via contrato de adesão, tanto que hoje já pratica sistematicamente taxas de juros significativamente menores nos seus atuais financiamentos.

 

A Caixa Econômica Federal também aceita a “portabilidade bancária” em relação aos empréstimos feitos a outros bancos para que os devedores possam migrar sua dívida para a carteira da Caixa Econômica Federal e, por consequência pagar taxas de juros menores.

 

Contudo, por uma incoerência injustificável, a Caixa Econômica Federal não aceita reajustar ou rever as taxas de juros de seus próprios financiamentos.

 

Isso quer dizer que aquele mutuário que contratou financiamento habitacional com outros bancos pode agora se valer de juros mais benéficos oferecidos e praticados pela Caixa Econômica Federal, via portabilidade bancária, contudo, os próprios clientes da Caixa Econômica Federal não gozam desse mesmo direito.

 

O resultado desta situação fática é o enriquecimento sem causa. Contudo, também se configura uma onerosidade excessiva que a lei veda. O Código de Defesa do Consumidor  art. 6º. Inc.V, estabelece a possibilidade jurídica de revisão destas cláusulas contratuais.

 

 

Confira artigo completo no no link:

 

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=8900

 

 




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