Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Ação Popular
Em uma Ação Popular, como funciona a execução de sentença?

O autor da ação deverá proceder à execução da sentença até o prazo de 60 dias contados do seu trânsito em julgado, pelo que transcorrido este, sem que este o faça, deverá o Ministério Público fazê-lo, no prazo de trinta dias contados do último dia do prazo reservado ao autor.

                                                

 

 

Para mais informações, acesse gratuitamente o curso: Considerações iniciais acerca da Ação Popular

 




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