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Perguntas e Respostas sobre Direito de Família - Registros Públicos
Como funciona a gratuidade para o casamento?
Pergunta: O cartório de minha cidade alega que a gratuidade da celebração do casamento, ou mesmo o registro do casamento religioso, somente se aplica aos casais que comprovem renda inferior a dois salários míninos. É correta esta afirmação?


Como funciona a gratuidade para o casamento?

Pergunta: O cartório de minha cidade alega que a gratuidade da celebração do casamento, ou mesmo o registro do casamento religioso, somente se aplica aos casais que comprovem renda inferior a dois salários míninos. É correta esta afirmação?

 

 

Resposta:
Não. Não é correta.  A habilitação, a celebração e a primeira certidão do casamento civil serão absolutamente gratuitos para quem declarar, sob as penas da lei, a própria pobreza.

 

O casamento religioso terá efeito civil desde que os nubentes procedam à habilitação civil e levem, até 90 dias da sua celebração, a respectiva certidão ao Cartório do Registro.  O registro do casamento religioso submete aos mesmos requisitos do casamento civil. (vide arts. 1.512,1.515,1.516 do Novo Código Civil).



 

 

 




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