Perguntas e Respostas sobre Direito Ambiental - Mudanças Climáticas
O que dizem os Tratados (Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e o Protocolo de Kyoto)?
Mediante a assinatura dos Tratados Internacionais que disciplinam o tema , a problemática do clima foi reconhecida como preocupação comum da humanidade, por se tratar de algo que atravessa as fronteiras, mesmo por que, em se tratando de meio ambiente, via de regra, não há como estabelecer fronteiras geográficas, no que diz respeito à possíveis danos e males.

Em 1992, o Rio de Janeiro sediou a Cúpula da Terra, evento que contou com a assinatura de mais de 150 países na Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Deste modo, a problemática do clima foi reconhecida como preocupação comum da humanidade, por se tratar de algo que atravessa as fronteiras, mesmo por que, em se tratando de meio ambiente, via de regra, não há como estabelecer fronteiras geográficas, no que diz respeito à possíveis danos e males. Naquela ocasião, os Governos se propuseram a elaborar uma estratégia global para proteger o sistema climático para as presentes e futuras gerações. Logo, o objetivo dos Signatários (Partes) é a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em níveis que impeçam a interferência antrópica. A Convenção fornece um quadro, através do qual os governos podem trabalhar juntos para desenvolver novas políticas e programas relacionados ao clima. Pela Convenção, os países desenvolvidos, ao longo da história e até o presente momento, são os principais responsáveis pelas emissões de gases de efeito estufa, razão pela qual, cabe aos mesmos a iniciativa de promover o combate às mudanças do clima. Quanto aos países em desenvolvimento, cabe a estes a promoção de seu desenvolvimento econômico e social, levando em conta os critérios mensurados pelo conceito de desenvolvimento sustentável. O Protocolo de Kyoto é fruto da Convenção- Quadro das Nações Unidas. Talvez, seja o mais popular do conjunto de acordos sobre as mudanças climáticas, em virtude dos entraves políticos para sua implementação, quando da negação dos Estados Unidos em ratificá-lo. O Protocolo de Kyoto entrou em vigor aos 16 de fevereiro de 2005, após ratificação de 55 países, em especial os países desenvolvidos que contabilizaram um mínimo de 55% das emissões de CO2, tendo como base o ano de 1990. Em linhas gerais, o Protocolo de Kyoto estabeleceu três mecanismos para obtenção de créditos de carbono mediante a redução das emissões (Comércio de emissões entre países industrializados, Implementação Conjunta e o MDL). Assim, ao se tornarem partes, os países, dependendo do seu grau de desenvolvimento, assumiram uma série de compromissos e obrigações e se enquadram em uma ou outra modalidade de mecanismo de redução das emissões.


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