Perguntas e Respostas sobre Direito Previdenciário - Salário-Família
- Em que condições é devido o salário-família?

O salário-família é um benefício previdenciário pago, mensalmente, ao segurado empregado (exceto o doméstico) e ao trabalhador avulso que tenham baixa renda (valor limite estabelecido pelo art. 81 do RPS), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de até 14 anos de idade, ou inválidos, com qualquer idade. O valor do salário-família é estabelecido pelo art. 83 do Decreto 3.048/99(RPS).




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