Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Salário - Equiparação salarial
O que ocorre quando há quadro organizado em carreira?



A existência de quadro de pessoal organizado em carreira constitui óbice a Equiparação salarial, pois neste caso as promoções devem ser realizadas por merecimento e antiguidade, de forma alternada, dentro de cada categoria profissional.

Não se deve confundir a expressão quadro de pessoal organizado em carreira com plano de cargos e salários.

O plano de cargos e salários não é organizado em carreira e nem necessita de homologação do Ministério do Trabalho, pelo que não constitui obstáculo à Equiparação salarial.

Embora a lei seja silente neste sentido, a jurisprudência já firmou seu entendimento no sentido de ser obrigatória a homologação do quadro de carreira como forma de obstaculizar a Equiparação salarial.

É importante ressaltar que estão excluídos desta exigência os quadros de pessoal organizados em carreira proveniente das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, desde que aprovados por ato administrativo da autoridade competente

Nesse sentido, é o item VII da Súmula 06 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:


Súmula nº 06 TST
I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.



Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários