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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Salário - Equiparação salarial
A diferença de tempo é contada no serviço ou não função?


A diferença de tempo é contada no serviço ou não função?

 

Quanto à questão do tempo de serviço, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já firmou seu entendimento no sentido de que a contagem do tempo deve ter como base o tempo na função e não no emprego. (súmula 202 do STF)

 

Inclusive, neste sentido, é o item II da Súmula 06 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

 

 

Súmula nº 06 TST

 

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.




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