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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Contrato de trabalho por prazo determinado: Safra
Qual é a legislação aplicável?


Qual é a legislação aplicável?

 

 

 

Aplica-se ao contrato de Safra a lei 5.889/73 ( a lei do empregado rural), o Decreto 73.626/73 (regulamenta a lei 5.889/73) e, de forma subsidiária, a CLT.




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