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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Contrato de trabalho por prazo determinado: Safra
Como funciona a indenização pelo término do contrato de trabalho?


Como funciona a indenização pelo término do contrato de trabalho?

Nos termos do artigo 14 da Lei 5.889/73 é assegurado ao trabalhador, por ocasião do término de sua atividade, uma indenização por tempo de trabalho, no percentual de 1/12 do salário mensal do empregado, calculada por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.




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