Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Jornada de trabalho
Os empregados domésticos têm direito de receber horas extras?

Em primeiro lugar os empregados domésticos não têm direito ao recebimento de horas extras uma vez que tanto o inciso XIII, que fixa a duração do trabalho em oito hora diárias e quarenta e quatro semanais, quanto o inciso XV, que garante  o pagamento de adicionais ao empregados, ambos da Constituição Federal, não se aplicam aos Empregados domésticos.

 

Aliado a este fato, acrescente-se que devido as especificidades de suas atividades, não há qualquer possibilidade de se controlar a jornada de trabalho desta espécie de trabalhador.

 

Desta forma, os empregados domésticos não têm direito de receber horas extras.

Para informações mais completas, acesse o curso: O trabalhador e as horas extras: breves comentários




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