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Os empregados domésticos têm direito de receber horas extras?


Os empregados domésticos têm direito de receber horas extras?

Em primeiro lugar os empregados domésticos não têm direito ao recebimento de horas extras uma vez que tanto o inciso XIII, que fixa a duração do trabalho em oito hora diárias e quarenta e quatro semanais, quanto o inciso XV, que garante  o pagamento de adicionais ao empregados, ambos da Constituição Federal, não se aplicam aos Empregados domésticos.

 

Aliado a este fato, acrescente-se que devido as especificidades de suas atividades, não há qualquer possibilidade de se controlar a jornada de trabalho desta espécie de trabalhador.

 

Desta forma, os empregados domésticos não têm direito de receber horas extras.

Para informações mais completas, acesse o curso: O trabalhador e as horas extras: breves comentários




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