Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Jornada de trabalho
O que devo entender por empregados sob o regime de tempo parcial?

Considera-se que um empregado presta seus serviços sob o regime de tempo parcial quando a sua jornada semanal de trabalho não exceda a vinte e cinco horas semanais.

 

Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 58-A - Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

 

Por força da lei, os empregados submetidos ao regime de tempo parcial não poderão prestar horas.

 

Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 59...

§ 4º - Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

Para informações mais completas, acesse o curso: O trabalhador e as horas extras: breves comentários




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