O que devo entender por empregados sob o regime de tempo parcial?
Considera-se que um empregado presta seus serviços sob o regime de tempo parcial quando a sua jornada semanal de trabalho não exceda a vinte e cinco horas semanais.
Consolidação das Leis do Trabalho
Artigo 58-A - Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.
Por força da lei, os empregados submetidos ao regime de tempo parcial não poderão prestar horas.
Consolidação das Leis do Trabalho
Artigo 59...
§ 4º - Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
Para informações mais completas, acesse o curso: O trabalhador e as horas extras: breves comentários
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