Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Jornada de trabalho
O que devo entender por horas extras?

Considera-se como hora extra ou jornada de trabalho extraordinária, o período de trabalho que exceder a jornada normal de trabalho do empregado.

 

Desta forma, admite-se que o trabalhador preste seus serviços sob a forma de jornada extraordinária no limite de até duas horas excedentes a jornada normal de trabalho.

 

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

 

Entretanto, exige-se que as horas extras sejam previamente acordas com o trabalhador, sendo seu compromisso firmado por escrito com o empregado ou através de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

 

Todavia, a não formalização do prévio acordo para a realização das horas extras, não retira do empregado o direito de receber as horas extras trabalhadas.

 

Desta forma, o tempo trabalhado pelo empregado além de sua jornada normal de trabalho deve ser remunerado como hora extra.

 

E neste sentido, a hora extra, por força de determinação legal, recebe em seu cálculo, além do pagamento da hora normal, um adicional de 50% calculado sobre o valor da hora normal.

 

Constituição Federal

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

Para informações mais completas, acesse o curso: O trabalhador e as horas extras: breves comentários




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