Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Espécies - Doméstico
Pode o empregador doméstico ser pessoa jurídica?


Somente podem ser empregadores domésticos pessoas físicas ou famílias, não se admitindo pessoas jurídicas.

Esta vedação se justifica na medida em que nas pessoas jurídicas encontra-se inexistentes um dos seus requisitos indispensáveis a configuração do trabalho doméstico, que vem a ser a apropriação dos serviços por pessoa física ou família, no âmbito residencial destas e ainda, porque, geralmente no caso das pessoas jurídicas há uma atividade de finalidade lucrativa, o que é também, vedado pela Lei do trabalho doméstico.




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