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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Salário - Gratificação natalina
Qual é a lei que instituiu a obrigatoriedade do pagamento da gratificação natalina?


Qual é a lei que instituiu a obrigatoriedade do pagamento da gratificação natalina?

Trata-se de um direito trabalhista, inicialmente garantido ao trabalhador pela Lei 4.749/65.



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