Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregador - Dono da obra
Quais são as limitações ao direito de greve?

A greve é um direito e como todo direito, comporta limitações.

Para se ter a idéia do limite imposto ao trabalhador em exercer seu direito de greve deve-se ter em mente os limites existentes ao gozo dos direitos conferidos a todos os cidadãos.

Ou seja, a greve é um direito conferido ao trabalhador, mas não é um direito absoluto, devendo observar e obedecer os outros direitos previstos no ordenamento jurídico, como os direitos e garantias fundamentais conferidos a todas as pessoas.

Como exemplo dos direitos a serem respeitados deve-se ter em mente que nosso ordenamento jurídico assegura às pessoas o direito a liberdade, a propriedade, a segurança, a liberdade de pensamento e opinião, direito a vida privada, à locomoção, o respeito às convicções políticas e filosóficas e ainda o respeito à imagem das pessoas.

Especificamente, deve-se citar como exemplo de violações ao direito de greve, a realização de piquetes violentos ou a destruição dos bens da empresa.

Deve-se ressaltar que as limitações não desvirtuam o direito à greve, mas tão somente protegem a sociedade contra eventuais abusos e prejuízos que poderiam advir do movimento.

Na realidade, uma das mais importantes limitações impostas ao movimento grevista é a possibilidade de responsabilização dos infratores pelos abusos cometidos.

Assim qualquer conduta que viole qualquer destes direitos será ilegal e configurará abuso do direito de greve, podendo o infrator ser responsabilizado nas esferas trabalhistas, civis e até criminais.

Também é vedada a paralisação total das atividades, quando este ato importar em prejuízo irreparável para as empresas, ou seja, quando a paralisação importar em deterioração irreversível de bens, maquinas e equipamentos do empregador ou puder afetar a manutenção das atividades do mesmo.

Como exemplo desta vedação legal deve-se citar as empresas do setor de aço, no qual a paralisação das atividades de seus empregados poderá ensejar na deterioração irreversível de seus altos-fornos.

ssim, para estas empresas também constitui requisitos de validade do movimento grevista a elaboração de uma escala mínima como o objetivo de evitar tais prejuízos ao empregador.

Também como exemplo de limitação, deve-se citar a obrigação de retorno imediato após a conciliação ou a setença normativa.

Dispõe o artigo 14 da Lei 7783/89 que os empregados deverão encerrar imediatamente o movimento grevista quando da celebração do acordo ou convenção coletiva de trabalho ou após a decisão da judicial acerca da questão;




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