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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Estudo temático: Férias na CLT
E o empregado que ainda não completou um ano de serviço, período aquisitivo, mas que pede demissão... Este empregado tem direito ao recebimento das férias proporcionais?


E o empregado que ainda não completou um ano de serviço, período aquisitivo, mas que pede demissão... Este empregado tem direito ao recebimento das férias proporcionais?

Sim.

Nos termos da súmula 261 do Eg. TST, o empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.



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