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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Estudo temático: Férias na CLT
A decisão acerca do melhor momento em que serão concedidas as férias ao empregado pertence ao empregador ou ao empregador?


A decisão acerca do melhor momento em que serão concedidas as férias ao empregado pertence ao empregador ou ao empregador?


Por expressa disposição legal, a decisão acerca do melhor momento em que serão concedidas as férias ao empregado pertence ao empregador.

Assim, desde que respeitado o período concessivo, o momento para a concessão das férias é prerrogativa do empregador. Ou seja, é ao empregador a quem cabe à escolha do dia que se iniciará as férias do empregado.

Existem duas exceções a esta regra:

a) empregado estudante, menor de 18 anos, tem direito que a férias coincidam com o seu período de férias escolares.

Note-se que neste caso, a exigência é conjunta, ou seja, não basta apenas que o empregado seja menor ou que seja estudante, é necessário à existência conjunta das duas condições.

b) os membros da mesma família que trabalham na mesma empresa tem o direito de gozarem as férias no mesmo período desde que não resulte prejuízo para a empresa.

Neste caso, como se pode notar, também existem condicionantes, os membros da mesma família devem trabalhar na mesma empresa, deverão desejar gozar suas férias no mesmo período e, esta decisão não poderá resultar em prejuízo para o serviço.



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