Qual é o prazo para requerer o benefício do seguro desemprego?
Para responder a esta pergunta, necessária se faz a leitura do disposto no artigo 6º - C da Lei 5859/72, recentemente modificada pela Lei 10.208/2001.
"Art. 6º-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa.
Desta forma, o empregado doméstico deverá requerer o seguro desemprego a partir do sétimo dia de sua demissão, sem justa causa, até o prazo de 90 dias.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
