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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Punição
O que ocorre quando o empregador, descumprimento norma regulamentar, aplica punição ao empregado, sem prévio inquérito ou sindicância interna a que se obrigou?


O que ocorre quando o empregador, descumprimento norma regulamentar, aplica punição ao empregado, sem prévio inquérito ou sindicância interna a que se obrigou?

Conforme entendimento cristalizado na súmula nº 77 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.



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