Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - FGTS
A contribuição para o FGTS do empregado incide sobre as horas extras?

Conforme entendimento cristalizado na súmula nº 63 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.


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