Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Carteira profissional - CTPS
Como funciona a questão da presunção de veracidade contida nas anotações da CTPS do empregado?

Conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".


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