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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Outros - Advogado
O advogado que atua fora da seção da OAB onde está inscrito pode ter anulado os atos processuais praticados?


O advogado que atua fora da seção da OAB onde está inscrito pode ter anulado os atos processuais praticados?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 7 da SDI-1 do Egrégio TST, a despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei nº 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.



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