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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregador - Responsabilidade subsidiária / solidária
Como devo entender a questão da responsabilidade trabalhista em um contrato de concessão de serviço público?


Como devo entender a questão da responsabilidade trabalhista em um contrato de concessão de serviço público?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1 do Egrégio TST, celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:
I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.





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