Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Salário - Equiparação salarial
Os tribunais têm admitido a equiparação salarial entre servidores da Administração Direta, Autárquica ou fundacional?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-1 do Egrégio TST, o art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos



Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Comentários