Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Salário - Aposentadoria complementar
O empregado que se aposenta e continua trabalhando tem direito de receber a multa rescisória sobre a totalidade de seu contrato de trabalho?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do Egrégio TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.




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