Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Contribuição Previdenciária - Geral
De quem é a responsabilidade pelos descontos previdenciários e fiscais?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do Egrégio TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.