Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Espécies - Aprendiz
Há possibilidade de um estagiário ter reconhecido na Justiça o vínculo empregatício com a administração pública direta e indireta?

Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 366 da SDI-1 do Egrégio TST, ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.




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