O que são os Acordos e as Convenção Coletiva de Trabalho?
As Convenções Coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (artigo 611 da CLT).
Os Acordos Coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (parágrafo primeiro do artigo 611 da CLT).
As regras que forem estabelecidas em Convenções e Acordos Coletivos serão de observância nas categorias respectivas, sendo, portanto, uma das fontes do Direito do Trabalho.
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