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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Poder Judiciário
Qual é a composição dos Tribunais Regionais Federais?


Qual é a composição dos Tribunais Regionais Federais?

Conforme estabelece o artigo 107 da Constituição Federal, os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;

II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.




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