86 – O cidadão que tem a sua propriedade rural invadida pode reagir com violência?
Trata-se de questão complexa, que depende da análise das peculiaridades do caso concreto. Entretanto, a princípio, a defesa do patrimônio é um direito do cidadão. Inclusive, o Código Civil Brasileiro prevê expressamente essa possibilidade. Todavia, deve-se ressaltar que o exercício regular de um direito, que é causa excludente da ilicitude, não é absoluta. A defesa não pode extravasar, o uso da violência não pode ser exagerado. Afinal, entrar-se-ia, nesse caso, no campo do abuso de direito, que pode acarretar a responsabilização do proprietário nas iras do Direito Penal.
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