Perguntas e Respostas sobre Condomínio - Garagens
No meu prédio, a garagem não é demarcada. Há alguma lei que indique que os proprietários mais antigos têm preferência na escolha de determinados espaços ou que os proprietários têm prioridade sobre os inquilinos?

No meu prédio, a garagem não é demarcada. Há alguma lei que indique que os proprietários mais antigos têm preferência na escolha de determinados espaços ou que os proprietários têm prioridade sobre os inquilinos?

Não, salvo quando existem disposições  claras na  convenção de condomínio,  o direito dos condôminos  é exatamente o mesmo,  sem distinção  para condôminos ou inquilinos.

O inquilino quando aluga o apartamento adquire o direito de utilização  que o  proprietário tem, por isto  não há como exigir-lhe  situação  inferiorizada  nas utilidades  do condomínio.