Quais foram as primeiras leis no Brasil?
No Brasil, a primeira legislação a tratar de questões referentes a proteção do trabalho do menor foi do Decreto 1313, de 1890, tendo, todavia, pouca aplicabilidade prática, vez que não foi regulamentado.
Em 1923, por força do Decreto 16.300, foi proibido o trabalho de menores de 18 anos de idade por mais de 06 (seis) horas consecutivas, dentro de um período de 24 horas.
Já em 1927, foi aprovado o Código de menores, por força do Decreto 17.943-A, que dentre outras disposições proibia qualquer trabalho para menores de 12 anos de idade. Proibia, ainda, que menores prestassem atividades noturnas.
Em 1934, com o advento da Constituição Federal, foi proibido qualquer trabalho para menores de 14 anos de idade, o trabalho noturno para menores de 16 anos e o trabalho insalubre para menores de 18 anos.
Em 1943, com o advento da CLT, foi reunida toda a legislação referente o trabalho do menor, nos artigos
A Emenda Constitucional de 1967 proibiu o trabalho de menores de 18 anos em atividades noturnas ou insalubres e, ainda, a realização de qualquer trabalho para menores de 12 anos.
A Constituição de 1988 proibiu o trabalho de menores de 18 anos de idade em atividades noturnas, insalubres ou perigosas.
No tocante a idade mínima, proibiu a realização de qualquer trabalho para menores de 14 anos, abrindo exceção a esta regra para menores que prestassem atividades na condição de aprendizado.
Em 1990, foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente, por força da Lei 8.060.
Em
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