Perguntas e Respostas sobre Direito Penal - Direito Processual Penal
3 – Qual o prazo para apelação no processo penal?

As partes possuem cinco dias para apelar no processo penal. Esse é o prazo para que as partes demonstrem o seu interesse na revisão da decisão prolatada em primeira instância pelo Tribunal ad quem. Entretanto, a parte possui ainda um prazo de oito dias para arrazoar o seu recurso. Em outras palavras, pode o interessado interpor o recurso em uma data, e só apresentar as razões de seu inconformismo oito dias depois.




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