Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - Juizado Especial Cível
Quais são os princípios que orientam o Juizado Especial Cível?

O Juizado Especial Cível possui diferenciados princípios que norteiam as suas diretrizes. São eles: a celeridade na prestação jurisdicional, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, todos elencados no art. 2º da Lei nº9099/95:

 

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

 




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