Perguntas e Respostas sobre Língua Portuguesa - Vocabulário Jurídico
Qual a diferença entre "ex tunc" e "ex nunc"?

"Ex tunc" - expressão de origem latina que significa "desde então", "desde a época". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex tunc", significa que seus efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados:

  • As decisões definitivas no controle concentrado têm, em regra, efeito ex tunc.

"Ex nunc" - expressão de origem latina que significa "desde agora". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc",  significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada:

  • A revogação de ato administrativo opera efeitos ex nunc.

 




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