Perguntas e Respostas sobre Direito Processual Civil - Petição inicial
Quais são as formalidades exigidas pela lei para elaboração de uma petição inicial?

Quais são as formalidades exigidas pela lei para elaboração de uma petição inicial?

A petição inicial possui essencial importância,  e por isso a lei determina que sejam observados alguns requisitos que visam fornecer uma estrutura sólida e consistente.

Dessa forma, no Código de Processo Civil Brasileiro existem inúmeras regras, que devem ser, obrigatoriamente, observadas. Na própria lei são elencadas as conseqüências que poderão ocorrer quando uma petição falta algum dos requisitos apontados.

Primeiramente deve-se dizer que toda petição inicial deverá ser necessariamente ser escrita e assinada por advogado devidamente habilitado.

Contudo, em sede dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº9.099/95 e na própria Justiça do Trabalho, regida pela CLT, a petição inicial não se reveste das formalidades normalmente exigidas; e por isso, pode ser elaborada, inclusive, oralmente. Ademais tanto nos Juizados Especiais quanto na Justiça do Trabalho, em alguns casos, não necessita da assistência de advogado, podendo a parte, sozinha, pleitear seus direitos. 

Os requisitos exigidos para a elaboração da petição inicial estão todos dispostos no art. 282 do CPC:

Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.