Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Multa de 40% sobre o FGTS
O que é a multa rescisória?

Quando um empregador decide demitir um empregado sem justa causa, este por força da Lei, é obrigado a pagar ao trabalhador uma indenização em virtude da demissão imotivada.

Esta indenização surgiu através da Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, inciso I que a estabelece para o caso do empregador demitir o empregado sem justa causa. (rescisão indireta do contrato de trabalho)

Trata-se de uma indenização pecuniária pela despedida arbitrária, ou sem justa causa do empregado, por iniciativa do empregador, que tem como base a Constituição Federal.




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