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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - Empregado - Término do Contrato de Trabalho
Qual é o valor que o empregado estável tem direito de receber em caso de acordo para rescisão de seu contrato de trabalho?


Qual é o valor que o empregado estável tem direito de receber em caso de acordo para rescisão de seu contrato de trabalho?

Conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 54 do Tribunal Superior do Trabalho, rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.



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