JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Procon-MG promove evento Procon-MG fala com Você - Precificação
Eventos - (01/08/2019)

Procon-MG promove 22º Encontro sobre Consumo e Regulação - Boas Práticas na Revenda de Produtos Cárneos
Eventos - (24/04/2019)

Procon-MG promove 7ª Edição do Momento educAtivo com o tema "O que o consumidor deve saber na hora de contratar um empréstimo?"
Eventos - (25/03/2019)

Procon-MG promove 21º Encontro sobre Consumo e Regulação - Proteção de Dados Pessoais e Defesa do Consumidor
Eventos - (20/03/2019)

Procon-MG promove evento no Dia Mundial de Defesa do Consumidor
Eventos - (07/03/2019)

Procon-MG promove Encontro sobre Capacitação em Publicidade de Alimentos e Direitos do Consumidor
Eventos - (25/11/2018)

Procon-MG promove evento sobre boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor
Eventos - (15/11/2018)

Procon-MG promove 6ª Edição do Momento educAtivo, dessa vez com o tema "A liberdade de escolha do consumidor sob a perspectiva comportamental"
Eventos - (02/10/2018)

Mais notícias do dia...

Metrofor é condenado a pagar R$ 150 mil e pensão à família de vítima fatal de acidente ferroviário - See more at: http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=30633#sthash.8fFCZ389.dpuf

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

A Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) deve pagar R$ 150 mil para familiares de M.V.P., que faleceu em decorrência de acidente causado por locomotiva da empresa. Também pagará pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo vigente. A decisão, proferida nesta quarta-feira (27/02), é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).


Segundo os autos, M.V.P. foi colhida pelo trem quando tentou atravessar a linha férrea próxima a sua residência, no bairro Parangaba, em Fortaleza. Ela se dirigia para o trabalho no momento do sinistro, ocorrido no dia 9 de setembro de 2008.

Em função disso, o esposo e os dois filhos da vítima ajuizaram ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegaram que nas proximidades onde ocorreu o acidente não havia nenhum tipo de sinalização visando a segurança dos transeuntes.


Na contestação, a companhia de transportes sustentou culpa exclusiva da vítima, que teria sido imprudente ao fazer a travessia. Em razão disso, defendeu inexistir dano a ser reparado.


Em 25 de novembro de 2011, o Juízo da 5ª Vara Cível de Fortaleza condenou o Metrofor a pagar R$ 124.535,68 por danos materiais e R$ 150 mil, a título de reparação moral, devidamente corrigidos.


Objetivando modificar a sentença, o Metrofor interpôs apelação (nº 0017815-87.2008.06.0001) no TJCE. Defendeu os mesmos argumentos expostos na contestação. Além disso, pleiteou a redução da indenização material sob a justificativa de que não havia sido comprovada a renda mensal da vítima, que era microempresária.


Ao relatar o processo, o desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto destacou que a prova dos autos (depoimentos testemunhais, laudo pericial e fotos) dá conta de que no local onde ocorreu o acidente não havia instalações ferroviárias em adequadas condições de operação e segurança, necessárias à prevenção de acidentes, como sinal sonoro ou cancelas.


O desembargador, explicou, ainda que ficou devidamente comprovada a culpa do Metrofor, que agiu com negligência e permitiu que os transeuntes circulassem, de forma precária e perigosa, através de uma única passagem estreita e construída a base de tábuas de madeira.


O desembargador, no entanto, votou pela redução da reparação material, tendo em vista a não comprovação da renda mensal percebida pela vítima ao tempo do fato.


Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e fixou pensão mensal em 2/3 do salário mínimo atualmente vigente, conforme a Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal (STF).

- See more at: http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=30633#sthash.8fFCZ389.dpuf

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados