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Ferraço se diz confiante na manutenção de liminar sobre vetos

Senado Federal - 26/02/2013

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O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disse, nesta terça-feira (26), ter confiança na manutenção pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da liminar do ministro Luiz Fux que determina a apreciação dos vetos pelo Congresso em ordem cronológica. Ao lado de outros senadores e deputados das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, ele participou de reunião com ministros do STF para pedir a ratificação da decisão de Fux. O mandado de segurança que levou à liminar do ministro consta da pauta de julgamentos do Supremo para esta quarta-feira (27).

- O que nós fizemos foi toda uma militância em torno do nosso convencimento do quanto a liminar do ministro Fux é importante para o estabelecimento de regras - destacou.

No fim do ano passado, para derrubar o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties (VET 38/2012), parlamentares de estados não produtores conseguiram aprovar no Congresso regime de urgência para a matéria, de modo a passá-la à frente de mais de 3 mil vetos pendentes de análise. A decisão liminar do ministro Fux, porém, impediu a votação.

Segundo Ferraço, na relação parlamentar, o que protege as minorias são as regras e, portanto, elas devem ser claras e contínuas. Para o senador, o Congresso tem pecado, nos últimos anos, porque ao deixar de examinar os vetos não conclui o processo legislativo.

- A conclusão do processo legislativo ocorre quando o veto é deliberado e nós temos 3060 vetos sem deliberação. A nossa confiança é que o Supremo possa manter a liminar que foi concedida pelo ministro Fux - firmou.

O Pleno do STF também deve decidir sobre a possibilidade de apreciação pelo Congresso da proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/2012) antes da votação dos vetos. O ministro Fux já esclareceu que, ao conferir a liminar, não impôs qualquer obstáculo ao exame do Orçamento, mas parte dos parlamentares diz que é preciso ter uma posição do conjunto dos membros da Corte.

Paralisia

No Plenário, o senador Magno Malta (PR-ES) destacou que a indefinição acerca dos vetos tem causado uma paralisia nas votações das duas Casas do Congresso.

- Com a ânsia de votar três mil e tantos vetos, para chegar ao final e votar o veto da presidenta Dilma dos royalties do petróleo, quebrando contratos e criando instabilidade jurídica no Brasil, nós estamos nessa paralisia, nessa tetraplegia que ninguém consegue entender - criticou.

Agência Senado

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