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Projeto torna obrigatória aplicação dos royalties do petróleo em educação

Câmara dos Deputados - 21/02/2013

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 4711/12, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que torna obrigatória a aplicação em educação dos recursos oriundos da distribuição dos royalties do petróleo e da participação especial.

O projeto define que os recursos virão da exploração terrestre e da plataforma continental.

De acordo com a proposta, os recursos arrecadados serão preferencialmente destinados ao cumprimento do piso salarial nacional e à estruturação dos planos de cargos e salários dos professores e dos demais profissionais da área da educação. Um novo modelo de distribuição dos recursos provenientes da exploração do petróleo - distribuição dos royalties e da participação especial - será de grande impacto na educação brasileira, afirma o deputado.

Participação especial
A Lei do Petróleo (9.478/97) prevê no artigo 50 que o edital e o contrato de produção devem estabelecer que, nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação especial, a ser regulamentada em decreto do Presidente da República. A mesma lei prevê que essa participação especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor.

O projeto ainda prevê que os recursos de que tratam esta lei não poderão ser contabilizados nas dotações previstas na Constituição Federal. O artigo 212 define que a União aplicará no mínimo 18% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Tramitação 
A matéria ainda será distribuída às comissões técnicas da Casa.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Oscar Telles 
Edição - Regina Céli Assumpção

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