JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Procon-MG promove evento Procon-MG fala com Você - Precificação
Eventos - (01/08/2019)

Procon-MG promove 22º Encontro sobre Consumo e Regulação - Boas Práticas na Revenda de Produtos Cárneos
Eventos - (24/04/2019)

Procon-MG promove 7ª Edição do Momento educAtivo com o tema "O que o consumidor deve saber na hora de contratar um empréstimo?"
Eventos - (25/03/2019)

Procon-MG promove 21º Encontro sobre Consumo e Regulação - Proteção de Dados Pessoais e Defesa do Consumidor
Eventos - (20/03/2019)

Procon-MG promove evento no Dia Mundial de Defesa do Consumidor
Eventos - (07/03/2019)

Procon-MG promove Encontro sobre Capacitação em Publicidade de Alimentos e Direitos do Consumidor
Eventos - (25/11/2018)

Procon-MG promove evento sobre boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor
Eventos - (15/11/2018)

Procon-MG promove 6ª Edição do Momento educAtivo, dessa vez com o tema "A liberdade de escolha do consumidor sob a perspectiva comportamental"
Eventos - (02/10/2018)

Mais notícias do dia...

Confirmada sentença da comarca de Anápolis que destituiu poder familiar

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por sua 6ª Câmara Cível, manteve sentença da comarca de Anápolis que destitui um casal do poder familiar sobre a filha mais velha (9 anos, cujo pai está preso) e destituiu a mãe do poder familiar da mais nova (2 anos, de pai desconhecido), com a consequente manutenção das menores na instituição em que se encontram.

Ao se manifestar, o relator da apelação cível interposta pelo casal, desembargador Norival Santomé, observou que o poder familiar se constitui em complexo de direitos e deveres atribuídos aos pais no tocante à pessoa e bens dos filhos menores, sendo que o exercício irregular desse direto/dever gera diversos tipos de sanções aos genitores e a mais grave delas, sem dúvida, é a sua perda.

Ao formular o pedido, o Ministério Público estadual (MP-GO) alegou que o casal não possui interesse em cuidar das filhas e nem detem condições de exercer o papel da paternidade responsável. Conforme observou, relatórios do Conselho Tutelar e do Departamento do Serviço Social e do Juizado da Infância e Juventude de Anápolis, a  mãe das menores não proporciona os cuidados mínimos de higiene, afeto e proteção necessários ao desenvolvimento sadio das filhas. Além disso, prosseguiu o MP, há suspeitas de que ela seja portadora de algum transtorno psíquico, segundo relato da assistente social do juizado.

A ementa  tem o seguinte teor: Apelação Cível. Ação de destituição do poder familiar. Ausência de condições morais e materiais de guarda das menores. Conjunto probatório satisfatório. 1- O poder familiar se constitui em complexo de direitos e deveres atribuídos aos pais no tocante à pessoa e bens dos filhos menores, sendo que o exercício irregular desse direito/dever gera diversos tipos de sanções aos genitores e a mais grave delas, sem dúvida, é a sua perda. 2 - O direito pátrio se orienta pelo princípio da previdência do melhor interesse da criança e do adolescente e, qualquer que seja a motivação da demanda envolvendo o menor, compete ao Estado zelar pelos seus interesses e tal condicionante se deve ao fato de tratar-se de seres humanos em formação e que ainda não possuem condições de se auto-protegerem. 3- Ausentes as condições morais e materiais dos pais quanto à guarda de seus filhos, consubstanciada em vasto conjunto probatório, a destituição ao poder familiar é medida impositiva - Inteligência do art 1.638, incisos II e III, do Código Civil. Apelação Cível conhecida, porém desprovida.  Apelação Cível nº 437022-28.2010.8.09.0009 ( 201094370223).  Acórdão publicado em 14 de fevereiro de 2013. (Texto:Lílian de França/Centro de Comunicação Social do TJGO)

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados