JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Procon-MG promove evento Procon-MG fala com Você - Precificação
Eventos - (01/08/2019)

Procon-MG promove 22º Encontro sobre Consumo e Regulação - Boas Práticas na Revenda de Produtos Cárneos
Eventos - (24/04/2019)

Procon-MG promove 7ª Edição do Momento educAtivo com o tema "O que o consumidor deve saber na hora de contratar um empréstimo?"
Eventos - (25/03/2019)

Procon-MG promove 21º Encontro sobre Consumo e Regulação - Proteção de Dados Pessoais e Defesa do Consumidor
Eventos - (20/03/2019)

Procon-MG promove evento no Dia Mundial de Defesa do Consumidor
Eventos - (07/03/2019)

Procon-MG promove Encontro sobre Capacitação em Publicidade de Alimentos e Direitos do Consumidor
Eventos - (25/11/2018)

Procon-MG promove evento sobre boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor
Eventos - (15/11/2018)

Procon-MG promove 6ª Edição do Momento educAtivo, dessa vez com o tema "A liberdade de escolha do consumidor sob a perspectiva comportamental"
Eventos - (02/10/2018)

Mais notícias do dia...

Cautelar suspende pagamento de passivos de pessoal dos TRTs

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou suspensão do pagamento da quarta e última parcela de passivos trabalhistas aos magistrados e servidores dos tribunais regionais do trabalho do país. A cautelar foi emitida para evitar liberação indevida de recursos, após auditoria verificar graves falhas no cálculo dos valores a serem pagos. Segundo o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), caso adotados os critérios corretos, o total de passivos passa de R$ 2,5 bilhões para aproximadamente R$ 1,3 bilhão.

O TCU verificou que os tribunais regionais estavam utilizando critérios e indexadores de correção monetária e de juros diferentes do previsto na legislação para cálculo dos passivos. Ainda, foi detectado que as dotações que constam no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013, na ordem de R$ 800 milhões, também não tomaram por base o recálculo necessário dos valores devidos.

Os passivos se referem aos erros na quantificação da diferença resultante da conversão dos salários de unidade real de valor (URV) para o real (R$) devido a servidores e magistrados; das diferenças remuneratórias em face da consideração do auxílio moradia, do período de setembro de 1994 a dezembro de 1997; e do adicional de tempo de serviço no regime de vencimento a ser pago no período de janeiro de 2005 a maio de 2006.

Para fornecer informações requisitadas pelo TCU durante a fiscalização, o CSJT vem realizando auditorias nos pagamentos dos passivos trabalhistas. Porém, como o último relatório será enviado pelo CSTJ ao tribunal no final de março, e o pagamento da quarta e última parcela dessas dívidas trabalhistas está previsto para ocorrer a partir de abril, a unidade a técnica avaliou que há receio fundado de que sejam realizados pagamentos de forma indevida.

Para o relator do processo, ministro Weder de Oliveira, o conjunto de evidências graves justificam a necessidade de que o TCU aja preventiva e cautelarmente, de modo a evitar a ocorrência de situações danosas de difícil reversão, e permitir que os passivos sejam quitados pelos valores efetivamente devidos, após serem recalculados e auditados.

Na sessão de apresentação da cautelar, o presidente do TCU, ministro Augusto Nardes, ainda sugeriu determinar a todos os TRTs que enviem, caso não tenham feito, em 15 dias, ao CSJT as informações necessárias para cálculo dos passivos.

Após a oitiva do CSTJ, o TCU proferirá novo julgamento sobre o processo.

Serviço:
Acórdão: 117/2013-Plenário
Processo: TC 007.570/2012-0
Sessão: 30/1/13
Secom - RS
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados